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Catanduva News
A Lei Complementar 128/08 que criou o Empreendedor individual (aquele que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior de até R$36.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional), que tem como principal objetivo a redução da informalidade. E esse objetivo vem sendo atingido uma vez que o número de empreendedores individuais já é superior 800.000, a lei complementar 128/08 garante inúmeras vantagens ao EI como por exemplo:
1-Formalização rápida sem custos
O processo de formalização do EI tem um prazo de 30 minutos para liberação de toda a documentação em caráter provisório, sendo que em até 180 dias será emitido a confirmação ou não do registro da empresa.Todo o processo de formalização é gratuito qualquer outra cobrança recebida não está prevista na legislação e não deve ser paga.
2-Ausência de burocracia e emissão de alvará pela internet
A única obrigação acessória ao qual está sujeito o EI é a entrega anual relativa ao Faturamento do ano base.O alvará será concedido sem a cobrança de qualquer taxa, assim como para o registro na junta comercial.
3-Cobertura a Previdência e contratação de um empregado com menor custo
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 11% do salário mínimo, hoje R$ 59,95.Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão. Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 5% do Salário Mínimo referente a previdência por mês, valor total de R$ 27,25. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
4-Acesso a Serviços bancários, inclusive crédito
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
5-Redução da Carga Tributária e dispensa da escrituração contábil e fiscal
Será paga uma única taxa por mês fixa referente a R$1,00 de ICMS, R$5,00 de ISS e INSS R$59,95,com a promulgação da MP 259 de 7 de abril de 2011 houve a redução do INSS de 11% passa a vigorar com a alíquota de 5% a partir de maio que representa o valor de R$27,25 referente ao INSS sendo assim a quantia mensal a ser paga será de R$33,25.Além desses benefícios o EI estão dispensados de manter escrituração fiscal e contábil
6-Assessoria gratuita e apoio técnico do Sebrae
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, além disso o Sebrae estará assessorando e realizando cursos com o objetivo de capacitar os empreendedores.
Autor: Gilberto Magalhães da Silva Filho
1-Formalização rápida sem custos
O processo de formalização do EI tem um prazo de 30 minutos para liberação de toda a documentação em caráter provisório, sendo que em até 180 dias será emitido a confirmação ou não do registro da empresa.Todo o processo de formalização é gratuito qualquer outra cobrança recebida não está prevista na legislação e não deve ser paga.
2-Ausência de burocracia e emissão de alvará pela internet
A única obrigação acessória ao qual está sujeito o EI é a entrega anual relativa ao Faturamento do ano base.O alvará será concedido sem a cobrança de qualquer taxa, assim como para o registro na junta comercial.
3-Cobertura a Previdência e contratação de um empregado com menor custo
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 11% do salário mínimo, hoje R$ 59,95.Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão. Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 5% do Salário Mínimo referente a previdência por mês, valor total de R$ 27,25. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
4-Acesso a Serviços bancários, inclusive crédito
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
5-Redução da Carga Tributária e dispensa da escrituração contábil e fiscal
Será paga uma única taxa por mês fixa referente a R$1,00 de ICMS, R$5,00 de ISS e INSS R$59,95,com a promulgação da MP 259 de 7 de abril de 2011 houve a redução do INSS de 11% passa a vigorar com a alíquota de 5% a partir de maio que representa o valor de R$27,25 referente ao INSS sendo assim a quantia mensal a ser paga será de R$33,25.Além desses benefícios o EI estão dispensados de manter escrituração fiscal e contábil
6-Assessoria gratuita e apoio técnico do Sebrae
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, além disso o Sebrae estará assessorando e realizando cursos com o objetivo de capacitar os empreendedores.
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